Inscrições para Reconhecimento de União Estável
Deseja realizar as inscrições para reconhecimento de União Estável? Confira aqui tudo o que você precisa saber para o reconhecimento da sua situação, documentos para o cartório e quanto isso vai te custar.
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O que é União Estável?
Antes mesmo de realizar o reconhecimento de União Estável, é importante saber de que forma esse tipo de União se difere das demais, além dos benefícios e malefícios que você poderá localizar nesse tipo de relação.
Uma União Estável é uma forma de relacionamento reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro que se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituição familiar.
Ou seja, diferente do casamento, a união estável não exige formalização em cartório, embora seja recomendável registrar um contrato para regulamentar direitos e deveres entre os parceiros.
Dessa forma, o reconhecimento de União Estável pode ser formado por casais heterossexuais ou homoafetivos, assegurando-lhes direitos semelhantes aos do casamento civil, como pensão, herança e partilha de bens.
Quando a União Estável é reconhecida?
A União Estável é regulamentada pelo Código Civil Brasileiro e reconhecida pela Constituição Federal, garantindo proteção jurídica às partes envolvidas. Ou seja, há reconhecimento em duas situações:
- Quando o casal registra em cartório;
- Quando é reconhecido pelo juiz, após a dissolvição da relação (seja por divórcio, separação ou morte).
Para ser configurado o reconhecimento de União Estável, é necessário que o relacionamento seja duradouro e com intenção de formar uma família.
Assim, apesar de não exigir um período mínimo de convivência (tempo de duração do relacionamento), a estabilidade e a publicidade do relacionamento são elementos essenciais para o reconhecimento de União Estável.
Nesses casos, o Direito reconhece situações como:
- Publicidade: fotos postadas em redes sociais; casal participa de eventos juntos; casal viaja junto e compartilha com a família; família de ambos conhecem o outro parceiro; e assim por diante.
Portanto, o reconhecimento da união estável pode ser solicitado judicialmente em casos de disputas de direitos, especialmente em questões patrimoniais e de herança.
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Vantagens e Desvantagens de uma União Estável
Um dos principais benefícios da União Estável é a facilidade e a flexibilidade para sua constituição e dissolução, quando comparada ao casamento civil. Esse processo acaba sendo bem mais barato que o casamento também.
No entanto, é importante que os parceiros estejam cientes dos direitos e deveres que assumem ao optar pelo reconhecimento de União Estável, especialmente no que se refere à partilha de bens.
Em caso de separação, a divisão de bens será regida pelas mesmas regras aplicáveis ao regime de comunhão parcial de bens, a menos que haja um contrato escrito no reconhecimento de União Estável que defina de outra forma.
Vantagens da União Estável
- Facilitação na constituição e dissolução.
- Direitos semelhantes ao casamento civil.
- Inclusão de direitos previdenciários e de dependência.
Desvantagens da União Estável
- Menor reconhecimento social em comparação ao casamento.
- Necessidade de comprovar a união em casos judiciais.
- Menor proteção em algumas questões patrimoniais sem formalização adequada.
Como é o processo de reconhecimento de União Estável?
O processo de formalização ou reconhecimento de União Estável pode ser realizado por meio de escritura pública em cartório, o que oferece maior segurança jurídica ao casal.
Este documento pode detalhar aspectos como o regime de bens e outros acordos específicos entre as partes. Ou seja, você e o seu parceiro podem fazer acordos que funcionam no relacionamento de vocês.
Além disso, a união estável proporciona aos companheiros direitos previdenciários, como pensão por morte e inclusão como dependente em planos de saúde.
- Nenhum dos dois parceiros precisa ter prestado a Prova da OAB.
Assim, o reconhecimento de União Estável destaca-se como uma opção viável e juridicamente amparada para casais que desejam formalizar seu relacionamento sem necessariamente optar pelo casamento civil.
